Última atualização: Abril de 2025

1. Objeto e Aceitação dos Termos

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma digital DOMC Travel, de titularidade da empresa inscrita no CNPJ sob o nº 50.040.611/0001-31 e regularmente cadastrada no Ministério do Turismo sob o sistema CADASTUR, doravante denominada “DOMC Travel” ou “Plataforma”, que regula o acesso, navegação e utilização dos serviços e conteúdos disponibilizados por meio do site https://www.domctravel.com.

Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos, sujeitando-se às disposições aqui previstas, bem como às normas da legislação aplicável, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) e, quando aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula ou condição, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Serviços Oferecidos

A DOMC Travel atua como consultoria de viagens, ofertando os seguintes serviços e produtos:

  • Elaboração de roteiros personalizados, mediante análise de perfil, preferências, orçamento e estilo de viagem do usuário;
  • Venda de roteiros digitais prontos, disponibilizados em formato PDF ou similar;
  • Curadoria de experiências e serviços auxiliares de viagem, incluindo concierge, sugestões personalizadas e planejamento estratégico;
  • Assessoria para emissão de passaportes e solicitação de vistos, mediante orientação documental e suporte ao processo individual de cada país;
  • Divulgação de conteúdo informativo gratuito, como guias, dicas práticas, artigos e eBooks;
  • Promoção de serviços de terceiros por meio de programas de afiliados e parcerias comerciais.

A DOMC Travel não é uma agência de viagens nem operadora turística, tampouco atua como intermediadora formal na contratação de voos, hospedagens, traslados, passeios, seguros ou quaisquer serviços operacionais prestados por terceiros.

3. Condições de Uso da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e respeitosa, observando as normas legais, os bons costumes e a finalidade dos serviços prestados.

É expressamente proibido:

  • Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Praticar atos que comprometam a segurança do sistema, incluindo tentativas de invasão ou violação de dados;
  • Reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa;
  • Utilizar robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado de acesso ao sistema.

4. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, roteiros e materiais digitais, constituem propriedade intelectual exclusiva da DOMC Travel, salvo disposição expressa em contrário.

É vedada a utilização indevida, reprodução total ou parcial, distribuição ou qualquer forma de exploração comercial sem autorização prévia e por escrito, nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

5. Responsabilidades e Limitações

A DOMC Travel envida esforços para manter as informações e funcionalidades do site atualizadas e seguras, mas não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, ou perda de dados resultante de acesso inadequado, interferência de terceiros, vírus ou outros elementos nocivos.

As recomendações fornecidas por meio de consultorias e roteiros baseiam-se em informações públicas e fontes confiáveis, porém não constituem garantias sobre a qualidade ou execução dos serviços por terceiros (ex: hotéis, companhias aéreas, operadoras locais).

O uso das informações fornecidas pela plataforma é de inteira responsabilidade do usuário, que reconhece a necessidade de análise crítica, planejamento adequado e verificação prévia junto aos fornecedores locais.

6. Política de Pagamento, Reembolso e Cancelamento

6.1 Consultorias Personalizadas

Consultorias são serviços individualizados prestados mediante agendamento e planejamento prévio. O usuário poderá remarcar o atendimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. O não comparecimento sem aviso prévio será considerado como atendimento realizado, implicando na perda integral do valor pago.

Não haverá reembolso em caso de desistência após a realização do serviço, tendo em vista a natureza personalizada e intelectual da consultoria prestada.

6.2 Produtos Digitais

Roteiros e materiais digitais são classificados como produtos de consumo imediato e natureza intangível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao realizar a compra e acessar o conteúdo, o usuário declara estar ciente e concorda em renunciar ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, conforme autorizado pelo §1º do mesmo artigo.

6.3 Serviços Contratados por Afiliados

Nos casos em que o usuário contratar serviços de terceiros através de links de afiliados ou redirecionamentos disponibilizados pela plataforma DOMC Travel (como reservas em hotéis, passeios, seguros, locação de veículos ou passagens aéreas), as condições de pagamento, reembolso e cancelamento serão regidas exclusivamente pela política da empresa fornecedora.

A DOMC Travel não se responsabiliza por alterações, atrasos, cancelamentos ou reembolsos relativos aos serviços contratados diretamente com parceiros afiliados, sendo de responsabilidade do usuário a leitura atenta dos termos e políticas da plataforma redirecionada antes da conclusão da compra

6.4 Limitação de Responsabilidade sobre Serviços de Afiliados

A DOMC Travel disponibiliza, por meio de sua plataforma, links de afiliados e redirecionamentos para empresas parceiras, como Booking.com, GetYourGuide, GTA Seguradora, entre outras. Tais serviços são contratados diretamente entre o usuário e o fornecedor parceiro, em ambiente externo à DOMC Travel.

A DOMC Travel atua exclusivamente como promotora de conteúdo e facilitadora de acesso a tais serviços, por meio de programas de afiliação, não integrando a relação jurídica ou contratual entre o usuário e o prestador de serviço final.

Dessa forma, a DOMC Travel não se responsabiliza por:

  • Cancelamentos, atrasos, alterações, falhas na prestação de serviços, ou descumprimento contratual por parte do afiliado;
  • Solicitações de reembolso, estornos ou compensações financeiras decorrentes de problemas com serviços adquiridos junto aos parceiros;
  • Prejuízos materiais, morais ou lucros cessantes decorrentes da relação entre o usuário e o afiliado;
  • Situações de insolvência, falência, recuperação judicial ou encerramento de atividades por parte das empresas parceiras.

Ao utilizar os links de afiliados e realizar compras ou reservas, o usuário declara estar ciente de que estará sujeito aos termos, políticas e responsabilidade exclusiva da empresa contratada, isentando expressamente a DOMC Travel de qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou obrigação de intervenção.

7. Alterações Unilaterais de Serviços ou Valores

A DOMC Travel reserva-se o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar quaisquer serviços, produtos ou valores a qualquer momento, mediante aviso prévio ou publicação no site, sem que isso gere qualquer direito de indenização por parte do usuário.

8. Links para Terceiros

A plataforma DOMC Travel pode conter links para websites externos pertencentes a parceiros comerciais ou afiliados. Esses links são fornecidos com o objetivo de facilitar o acesso a conteúdos ou serviços de interesse do usuário.

A DOMC Travel não possui controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites, tampouco se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da utilização desses ambientes externos.

Recomenda-se que o usuário leia atentamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos sites terceiros antes de prosseguir com qualquer ação, contratação ou fornecimento de dados.

9. Tolerância e Não Renúncia

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos não constituirá novação ou renúncia, podendo ser exigido o seu cumprimento a qualquer tempo.

10. Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição deste documento seja considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários seguem as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade da DOMC Travel, disponível em:
https://www.domctravel.com/politica-de-privacidade

Ao utilizar os serviços da plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas na referida política.

12. Alterações nos Termos de Uso

A DOMC Travel poderá modificar, atualizar ou ajustar estes Termos de Uso a qualquer momento, por razões legais, técnicas, comerciais ou administrativas.

Toda nova versão entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site www.domctravel.com. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os termos.

A continuidade do uso da plataforma após tais alterações será considerada como aceitação tácita dos novos termos e condições.

13. Lei Aplicável e Foro

Este documento é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Controlador (DOMC Travel) como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato e Atendimento

Para esclarecimentos, dúvidas, sugestões ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com a DOMC Travel por meio dos seguintes canais oficiais:

WhatsApp Comercial: +353 87 600 1875
E-mail: contato@domctravel.com

Toda comunicação formal será preferencialmente realizada por e-mail, sendo consideradas válidas as mensagens enviadas para os endereços cadastrados pelos usuários ou para o e-mail institucional informado acima.

DOMC Travel © Todos os direitos reservados.
CNPJ: 50.040.611/0001-31
Website: https://www.domctravel.com/

Versão Arquivada

Para fins de registro e transparência, esta versão dos Termos de Uso foi arquivada publicamente com data e hora oficial pela Wayback Machine, em:

🔗 https://web.archive.org/web/20250403133748/https://www.domctravel.com/termos-de-uso/